IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 06 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2702 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.451, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 98.020,22 (noventa e oito mil, vinte reais e vinte e dois centavos), para pagamento de despesa relativa ao exercício anterior (2024).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 2º, da Lei nº 4.174, de 04 de fevereiro de 2025, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 98.020,22 (noventa e oito mil, vinte reais e vinte e dois centavos), para pagamento de despesa relativa ao exercício anterior (2024), conforme segue:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 98.020,22 (FICHA 14)
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 98.020,22 (noventa e oito mil, vinte reais e vinte e dois centavos), será por anulação da seguinte dotação:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 10)
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de fevereiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal
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