IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 06 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2702 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 7.452, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 90.743,55 (noventa mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 2º, da Lei nº 4.175, de 04 de fevereiro de 2025, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 90.743,55 (noventa mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao pagamento despesas de exercício anterior, nas seguintes dotações:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA

04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 49.644,24 (FICHA 058)

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 41.099,31 (FICHA 203)

Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 90.743,55 (noventa mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), será por anulação da seguinte dotação:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA

04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 49.644,24 (FICHA 058)

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.39.00 OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 41.099,31 (FICHA 198)

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de fevereiro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal


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