IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 06 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2702 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.455, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 3º, da Lei nº 4.178, de 04 de fevereiro de 2025, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), visando a concessão de repasse de recursos financeiros, mediante subvenção social, à Entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, destinadas às despesas de custeio da Entidade.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE
4.4.90.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 36.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), será utilizada a anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 36.000,00 (FICHA 198)
Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de fevereiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal
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