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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 10 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2704 | Ano XII

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções

RESOLUÇÃO PGMVIR 001/2025

Viradouro/SP, 07 de fevereiro de 2025.

““Concede Progressão Funcional, nos termos da LCM 101/2023”

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 101/2023 de 20 de junho de 2023 na qual recria a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui seu Plano de Cargos e Carreira, e dá outras providências

CONSIDERANDO os pedidos de progressão funcional realizados pelos servidores de carreira jurídica da PGM, bem como o parecer favorável da Corregedoria;

CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI, Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte portaria:

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do artigo 102 da Lei Complementar Municipal 101, de 20 de junho de 2023, ficam concedidas progressões funcionais aos servidores abaixo elencados:

I – Jaime Vassalo Junior - Conclusão pós-graduação – Direito Processual Civil – 05% (Flowdocs 65 / 2025 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional), com efeitos financeiros a partir de 31/01/2025.

II – Considerando as progressões funcionais anteriores, o servidor Jaime Vassalo Junior passará a totalizar a porcentagem de 20%, a partir de 31 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 31 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CAROLINA HARUE NACARAMURA SHIMANO BELLINI

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP 279.925

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.