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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 11 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2705 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.458, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a liberação de lotes caucionados em garantia às obras de infraestrutura do Loteamento denominado Residencial do Bosque, e dá outras providências.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o requerimento formulado pela empresa Dilma Piveta Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, pleiteando a liberação de lotes caucionados do Loteamento denominado Residencial do Bosque;

Considerando o Termo de Verificação de Obras expedido por Engenheiro Civil, servidor municipal, que informa acerca da execução de obras de equipamentos urbanos e serviços obrigatórios de infraestrutura;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a liberação dos Lotes 24, 25, 26, 27 e 28, da Quadra 10, caucionados como garantia pela execução de obras do Loteamento denominado Residencial do Bosque, dispostos no art. 5º, do Decreto Municipal nº 6.651, de 08 de fevereiro de 2022, mencionados no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto n. 7.202, de 12 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Em face da liberação mencionada no artigo 1º deste Decreto, fica permitido ao Cartório de Registro de Imóveis local a proceder o cancelamento das respectivas cauções.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de fevereiro de 2.025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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