IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 13 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2707A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.462, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Viradouro para efetuar o empenho e pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores (2024 e 2021), e dá outras providências.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 2º da Lei nº 4.180 de 13 de fevereiro de 2025, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 181.107,85 (cento e oitenta e um mil, cento e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao reconhecimento de despesas de exercício anterior, nas seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 136.622,52 (FICHA 061)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRAOURO
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 44.485,33 (FICHA 203)
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 181.107,85 (cento e oitenta e um mil, cento e sete reais e oitenta e cinco centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 136.622,52 (FICHA 058)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 44.485,33 (FICHA 198)
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de fevereiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
