IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 13 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2707A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.180, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Viradouro para efetuar o empenho e pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores (2024 e 2021), e dá outras providências.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o empenho e pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores 2024 e 2021, conforme segue:
I. GUSTAVO PAVANELLI – R$ 19.811,75
II. VANNINI & DELATIM SERVIÇOS MÉDICOS – R$ 4.290,20
III. MARCUS VINÍCIUS MARQUES – R$ 580,06
IV. CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE – R$ 391,76
V. M.C. POINT RELÓGIOS INDUSTRIAIS LTDA – R$ 4.180,40
VI. VANNINI & DELATI SERVIÇOS MÉDICOS E NUTRICIONAIS – R$ 4.111,68
VII. E. ZANOL ESPORTES – ME – R$ 8.983,00
VIII. EM FOCO MARKETING E MULTIMIDIAS LTDA – ME – R$ 7.795,93
IX. DESENVOLVE SSOLUTIONS LTDA – R$ 9.389,10
X. CONNECT HEART TELEMEDICINA DIGITAL S/S LTDA - R$ 3.410,71
XI. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – R$ 1.610,45
XII. BIBLIOTHECA SISTEMA DO BRASIL LTDA – R$ 3.697,93
XIII. INTEGRATICA TECNOLOGIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA – R$ 7.545,78
XIV. 3ES – SERVIÇOS PARA O TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE LTDA – R$ 1.350,99
XV. FGMAIS – ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA – R$ 5.892,45
XVI. GLOBAL – ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA – R$ 2.612,50
XVII. ADRIANA RIGORIN – R$ 1.142,50
XVIII. PELISERV EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ODONTO-MÉDICOS LTDA – R$ 2.991,89
XIX. Telefônica Brasil S.A. 3392-1880 – R$ 435,79
XX. REGINA MARIA CALDEIRA PICCIRILO – R$ 2.457,19 – REF. 11/11/2024 A 11/12/2024
XXI. REGINA MARIA CALDEIRA PICCIRILO – R$ 2.457,19 – REF. 11/12/2024 A 11/01/2025
XXII. OROZIMBO SANT’ ANNA FERNANDES – R$ 510,00
XXIII. P&P COLIBRI – CONSULTORIA E SOLUÇÕES S/S LTDA – R$ 650,00
XXIV. ZACARONE SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA – R$ 65.298,20
XXV. PHRSSEC SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – R$ 4.157,20
XXVI. PEDRO ANTONIO CASTELLI – R$ 180,00 - PEDIDO 4082/24
XXVII. PEDRO ANTONIO CASTELLI – R$ 180,00 - PEDIDO 4592/24
XXVIII. PEDRO ANTONIO CASTELLI – R$ 2.530,00 - PEDIDO 5465/24
XXIX. PEDRO ANTONIO CASTELLI – R$ 150,00 - PEDIDO 6221/24
XXX. PEDRO ANTONIO CASTELLI – R$ 630,00 - PEDIDO 6222/24
XXXI. DIRCEU IMÓVEIS LTDA– R$ 2.720,15
XXXII. RPG PRODUTOS ORTOPÉDICOS – R$ 480,00
XXXIII. APOIO PÚBLICO CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA – R$ 6.227,37
XXXIV. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – R$ 645,33
XXXV. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – R$ 737,52
XXXVI. JOÃO MARCIO CARREIRA – R$ 392,83
Art. 2º Para cumprimento ao artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 181.107,85 (cento e oitenta e um mil, cento e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao reconhecimento de despesas de exercício anterior, nas seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 136.622,52 (FICHA 061)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRAOURO
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 44.485,33 (FICHA 203)
Art. 3º A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 181.107,85 (cento e oitenta e um mil, cento e sete reais e oitenta e cinco centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 136.622,52 (FICHA 058)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 44.485,33 (FICHA 198)
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de fevereiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
