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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2711 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 092/2021, de 20 de julho de 2021.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam revogados o valor mínimo mensal residencial e valor mínimo mensal não residencial, constantes do Anexo Único, da Lei Complementar nº 092/2021, de 20 de julho de 2021, que recriou a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR no Município de Viradouro, conforme segue:

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR 092/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021.

IMÓVEL EDIFICADO DE USO RESIDENCIAL

R$ 0,08(oito centavos) por metro quadro edificado.

IMÓVEL EDIFICADO DE USO NÃO RESIDENCIAL

R$ 0,12(doze centavos) por metro quadro edificado.

REVOGADO

Art. 2º A presente Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de fevereiro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.