IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 25 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2715 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
Publicação na imprensa conforme art. 94 da lei federal 14.133/21.
2° Termo de Aditamento – Realinhamento de preços
Modalidade: Pregão eletrônico 022/2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro
Contratada: AGRODIESEL TRR GENERAL SALGADO, CNPJ 00.409.382/0001-01.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.
Justificativa: O presente aditamento tem como objetivo o realinhamento de preços. A solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro foi apresentada pela contratada, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê, em seu art. 124, o direito ao reequilíbrio nos casos em que houver alteração dos valores inicialmente pactuados, em virtude de fatores supervenientes e imprevisíveis, que possam impactar na execução contratual. Após análise técnica e jurídica, constatou-se a viabilidade do pleito, uma vez que o mercado tem sido influenciado por fatores econômicos externos, como variações de preço no mercado internacional e mudanças na política de preços nacionais, que afetaram diretamente os custos de fornecimento. Dessa forma, visando garantir a continuidade do fornecimento, essencial para o funcionamento dos serviços públicos municipais, o reequilíbrio econômico-financeiro foi autorizado, respeitando os princípios da legalidade, da vantajosidade e da manutenção da equidade contratual. Assim, o presente aditivo se faz necessário para adequar o valor da contratação às novas condições econômicas, preservando o interesse público e garantindo a execução dos serviços conforme o planejado.
Alteração: Conforme solicitação da contratada e após ser constatada a viabilidade dos preços e orientação jurídica, tendo atendido a todos os requisitos da legalidade fica estabelecido o reequilíbrio econômico-financeiro com valor aditado de R$ 69.264,00 (sessenta e nove mil duzentos e sessenta e quatro reais).
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