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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 25 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2715 | Ano XII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO N.º 224/2025

(De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)

Aprova, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, as Contas do Poder Executivo do Município de Viradouro, referente ao exercício de 2022.

Eu, Marco Aurélio Franco, Presidente da Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Artigo 1º- Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Viradouro, referentes ao exercício de 2022, exceção aos autos pendentes de apreciação pelo Tribunal.

Artigo 2º- O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viradouro, 18 de fevereiro de 2025.

Marco Aurélio Franco

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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