IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 28 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2718 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
EDITAL 002/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Lei Federal 13.019/2014 – Decreto Federal n. 8726/2016 – Decreto Municipal n. 5.212/2017
Objeto: Execução da Proteção Social Básica na modalidade Centro de Convivência do Idoso – Meio Aberto
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS, o Plano Municipal de Assistência Social - PNAS, o Sistema Único de Assistência Social e os serviços de Proteção Social Básica deixam claro que o incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil;
Considerando que a Lei 13.019/2014 em seu Artigo 31, deixa claro que se houver impossibilidade jurídica de competição, o chamamento não será realizado, por ser inexigível, vez que o legislador procurou garantir a eficiência e a utilidade, por meio de inexigibilidade, uma vez que, seja em virtude da natureza singular do objeto plano de trabalho, ou pela inviabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade especifica;
Considerando que o Centro de Convivência do Idoso – CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim presta serviços no desenvolvimento de atividades socioassistenciais para Idosos de ambos os sexos, com o objetivo de assegurar com absoluta prioridade: a efetivação do direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária, preservando e assegurando, por ações próprias e outros meios, sua dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos e individuais, garantidos na Constituição Federal e na Política Nacional do Idoso.
Considerando, que o CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim promove e articula ações através do Programa de Proteção Básica, estando inserido como parceiro no Plano Municipal de Assistência Social do município de Viradouro, exercício 2025 e com previsão orçamentaria nas duas esferas: Municipal e Estadual e devidamente aprovado pelo órgão de controle CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.
Considerando, que o CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim se encontra devidamente em funcionamento e estabeleceu vínculos com os usuários e toda a rede local de atendimento no município, sendo cadastrado na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal do Idoso, realizando um trabalho de colaboração na rede socioassistencial e serviços do SUAS.
Diante dos fatos elencados, a Secretaria Municipal de Assistência Social em conformidade com Lei Federal 13.019/2014 – Decreto Federal n. 8726/2016 e Decreto Municipal n. 5.212/2017, apresenta JUSTIFICATIVA de Dispensa de Chamamento Público, em favor do Centro de Convivência do Idoso – CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim, CNPJ n. 07.865.189/0001-24, localizado na Rua Tiradentes, n. 251, Jardim Boa Vista, Viradouro/SP, que tem como objetivo a celebração de Termo de Colaboração que representa a manutenção das metas (usuários) já em atendimento pela referida organização da Sociedade Civil, considerando a importância da continuidade dos serviços e o desenvolvimento de ações com qualidade no atendimento dos usuários, com fundamento no Artigo 16 e Artigo 22 da Lei 13.019/2014.
Registre-se e publique-se.
Viradouro/SP, 27 de fevereiro de 2025.
Paula Fernanda Porcionato
Secretária Municipal de Assistência Social
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
