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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 21 de maio de 2025 | Edição nº 2769 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.203, DE 20 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.088,99 (treze mil, oitenta e oito reais e noventa e nove centavos).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.088,99 (treze mil, oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), para viabilizar ações de incentivo a vacinação:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.305.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.305.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TEREIROS PESSOA JURÍDICA R$ 1.500,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 9.588,99

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 13.088,99 (treze mil, oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Ministério da Saúde – SUS, para apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de maio de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.