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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 21 de maio de 2025 | Edição nº 2769 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.204, DE 20 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros ao Esporte Clube Corinthians Caiçara, por meio da celebração de Termo de Fomento e dá outras providências correlatas.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o repasse de recursos financeiros ao ESPORTE CLUBE CORINTHIANS CAIÇARA DE VIRADOURO, associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ n. 48.029.383/0001-57, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinados a execução do Projeto Escolinha de Futebol de Campo.

Art. 2º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação mencionada no artigo anterior, em atendimento a Lei nº 13019/2014.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de maio de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.