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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 21 de maio de 2025 | Edição nº 2769 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.205, DE 20 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal efetue repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo de Viradouro.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção social, mediante aditamento ao Termo de Fomento nº 01/2025, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de maio de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.