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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 23 de maio de 2025 | Edição nº 2771 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.525, DE 21 DE MAIO DE 2025.

“Nomeia Comissão Paritária de Controle, para o acompanhamento da execução do convênio firmado entre o Município de Viradouro e o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública, que visa à implantação do Programa de Atividade Delegada.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao art. 3º, da Lei Municipal nº 3.644, de 19 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados o membros da Comissão Paritária de Controle, para o acompanhamento da execução do convênio firmado entre o Município de Viradouro e o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública, que visa à implantação do Programa de Atividade Delegada, que terá a seguinte composição:

I. 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Governo de Viradouro:

· Maicon Lopes Fernandes, que fica designado como Presidente da Comissão;

· Eliana de Cássia Galão Cardoso Silveira;

· Luciana Maria Pilizzari Pereira;

· Edson Aparecido de Paula;

II. 01 (um) membro do Conselho Municipal de Segurança - CONSEG:

· José Mario Sartori;

III. 01(um) membro da Polícia Civil:

· Paulo Sérgio Beluzzo;

IV. 02 (dois) membros da Polícia Militar:

· Tenente Coronel PM Flávio Mira D'Arbo;

· Major PM Alessandro Roberto Righetti.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de maio de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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