IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 30 de maio de 2025 | Edição nº 2776 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N˚. 151/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.
“Concede gratificação ao servidor . MISAEL ANTONIO CORREA, para desenvolver atribuições não inerentes ao seu cargo.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto nos artigos 8º, §1º, e 117, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, que tratam da designação de representante da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
Considerando a natureza e complexidade das atribuições atribuídas ao Gestor de Contratos, que envolvem o controle global da execução contratual, interlocução com fiscais setoriais e adoção de medidas administrativas decorrentes de irregularidades contratuais;
Considerando o princípio da valorização do servidor público e o interesse da Administração em assegurar o adequado desempenho das funções de gestão contratual;
Expeço a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica designado o Sr. MISAEL ANTONIO CORREA, RG – 45.250.790-X, titular do cargo de Agente Administrativo, como Gestor de Contratos, para realizar a gestão dos contratos firmados pelo Município de Viradouro, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º Fica concedida, a partir da presente data, ao servidor ora designado, gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua referência salarial, nos termos do art. 1˚. da Lei Municipal n˚. 2.778, de 2 de junho de 2009, enquanto perdurar o exercício da função de Gestor de Contratos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de maio de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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