IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 03 de junho de 2025 | Edição nº 2778 | Ano XII
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA PGMVIR 020/2025
Viradouro/SP, 02 de junho de 2025.
“Concede gratificação a servidor designado como membro da Comissão Única, Permanente e Processante de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares”
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 101, de 20 de junho de 2023, que restabeleceu a Procuradoria-Geral do Município, conferindo-lhe caráter permanente e reconhecendo-a como órgão essencial à Administração da Justiça e à gestão da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o quanto previsto no §9º, artigo 153 da Lei Complementar Municipal nº 42/2010 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viradouro;
CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI, Procuradora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, a partir desta data, gratificação ao Procurador do Município I, Dr. Daniel Pazeto Bassi, correspondente a 10% (dez por cento) de sua referência salarial, nos termos do §9º do artigo 153 da Lei Complementar Municipal nº 42/2010, em conjunto com a Lei Municipal nº 2.778/2009, em virtude dos encargos adicionais decorrentes do exercício das funções de membro da comissão única, permanente e processante de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares.
Art. 2º A concessão da presente gratificação fica condicionada ao efetivo desempenho das atribuições previstas na legislação e normativas aplicáveis à atuação como membro da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 02 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CAROLINA HARUE NACARAMURA SHIMANO BELLINI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 279.925
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