IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 05 de junho de 2025 | Edição nº 2780 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.534, DE 03 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.208, de 03 de junho de 2025, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), na forma de subvenção, para despesas de custeios da entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE
4.4.90.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 42.750,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto no valor de R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), será efetuada a anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 42.750,00 (FICHA 198)
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de junho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal
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