IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 13 de junho de 2025 | Edição nº 2785 | Ano XII
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGMVIR 002/2025
Viradouro/SP, 12 de junho de 2025.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VIRADOURO, no uso de suas atribuições legais, e com o objetivo de orientar sobre as providências necessárias para a adequação dos procedimentos internos;
CONSIDERANDO a migração da plataforma processual adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do sistema “E-SAJ” para o “EPROC”;
RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Os Procuradores do Município deverão se capacitar para a utilização do sistema “EPROC”, por meio dos vídeos, manuais e tutoriais disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem embargos de outras capacitações que estejam disponíveis.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de capacitação prevista neste artigo também se estende a todos os servidores que utilizem o referido sistema, especialmente os lotados na área administrativa da Procuradoria-Geral, na Divisão de Tributos e no setor de auditoria fiscal do Município.
Art. 2º De acordo com o cronograma divulgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a migração para o novo sistema (para novos ajuizamentos) no Foro de Viradouro (8ª RAJ – São José do Rio Preto) ocorrerá nas seguintes datas:
I – 23 de junho de 2025, para a competência do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal;
II – 13 de outubro de 2025, para a competência Cível – 1º e 2º Graus.
Art. 3º Em virtude da mudança de sistema, os ajuizamentos de execuções fiscais no ano de 2025 serão encerrados em 30 de setembro de 2025. Assim, a Divisão de Tributos deverá adequar suas rotinas de envio, observando rigorosamente o prazo máximo estabelecido nesta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
