IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 17 de junho de 2025 | Edição nº 2787 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 167/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
“Concede gratificação ao servidor Lucas da Silva Vieira, para desenvolvimento de encargos adicionais.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que compete ao Município organizar seus serviços e repartições, bem como as atividades desenvolvidas em cada uma delas;
Considerando que a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que são atribuições do Prefeito Municipal, de acordo com a L.O.M, art. 61, VI, a competência para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 61, IX, a competência para expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, 61, XXIV, organizar os serviços internos das repartições criadas por lei.
Considerando que existe na organização administrativa municipal, a Secretaria Municipal de Educação, criada Lei n˚. 3.699, de 07 de dezembro de 2022, porém inexiste repartição ou cargo que desenvolva às atribuições especificadas na presente Portaria, necessárias para que seja possível alcançar a eficiência administrativa;
Considerando que essas atribuições vêm sendo desenvolvidas por servidor, demonstrando resultados compatíveis com a necessidade administrativa, devendo continuar a serem desenvolvidas, mesmo que temporariamente, até que órgão e cargo específicos sejam criados e lotados;
Considerando que estas atribuições geram encargos adicionais em relação as atribuições do cargo de origem do servidor que as vem realizando;
Expeço a seguinte Portaria:
Art. 1˚ Fica concedida ao servidor Sr. LUCAS DA SILVA VIEIRA, RG – 40.372.343-7, ocupante do cargo efetivo, gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua referência salarial, nos termos do art. 1˚, da Lei Municipal n˚. 2.778, de 02 de junho de 2009, condicionada ao desenvolvimento, pelo servidor gratificado, dos encargos adicionais nos termos desta Portaria.
§ 1º Atividades desenvolvidas junto a Secretaria Municipal de Educação no período da manhã.
I. Gestor do Convênio do Transporte Escolar
a) Elaboração e controle da planilha de alunos atendidos.
b) Organização da relação de veículos participantes do convênio estadual.
c) Controle e atualização das planilhas de gastos do Convênio Estadual e PNATE.
d) Elaboração e revisão das rotas de transporte escolar, com conferência de geolocalização.
II. Solicitações de Mecânica
a) Responsável pelas solicitações de serviços de manutenção e mecânica de todos os veículos da rede de educação municipal.
III. Mediação e Comunicação
a) Intermediação entre as unidades escolares, o departamento de transportes e os motoristas.
b) Comunicação entre a Secretaria da Educação e a Diretoria de Ensino de Sertãozinho.
§ 2º Atividades desenvolvidas junto a unidade escolar NIMEB Professor Antônio Mazza, no período da noite.
I. Unimes (Universidade Metropolitana de Santos)
a) Atendimento e apoio na secretaria do polo.
b) Realização de matrículas e acompanhamento de provas.
c) Orientação e suporte aos alunos.
d) Monitoramento dos equipamentos e infraestrutura.
e) Responsável pelo faturamento do polo.
II. Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo)
a) Acompanhamento da aplicação de provas.
b) Orientação e atendimento aos alunos.
III. UAB (Universidade Aberta do Brasil)
a) Acompanhamento de provas presenciais.
b) Suporte aos alunos e orientadores durante os atendimentos na unidade.
Art. 3˚ A presente Portaria entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de junho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
