IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 17 de junho de 2025 | Edição nº 2787 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.546, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre PERMISSÃO DE USO de bem público, a título precário, a Sra. Beatriz Fernanda da Silva, e dá outras providências.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 91, §3º, da Lei Orgânica do Município de Viradouro, em concordância com o Decreto Municipal n. 7522/2025;
Considerando a documentação apresentada, em atendimento às disposições do Decreto Municipal nº 7.522/2025, pela Sra. Beatriz Fernanda da Silva, posteriormente encaminhada à Procuradoria-Geral do Município, a qual emitiu parecer jurídico favorável, com a indicação da demonstração de aptidão jurídica do interessado;
DECRETA
Art. 1º Fica autorizada a ocupação e o uso da zeladoria, do bem público pertencente ao Município de Viradouro, localizado nas dependências do EMEF Milton Marçal Silveira, a título precário e por tempo determinado de 24(vinte e quatro) meses, pela Sra. Beatriz Fernanda da Silva, RG – 45.362.202-1.
Art. 2º A ocupação, pelo Permissionário, do prédio da zeladoria da EMEF Milton Marçal Silveira deverá ocorrer em conformidade com os dispositivos do Decreto Municipal nº 7.522/2025, visando a manutenção, guarda e segurança da unidade escolar, principalmente nos turnos onde referida unidade não conte com atividades.
Art. 3º A Direção responsável pela unidade escolar formalizar termo de ajuste, no qual constarão cláusulas com as obrigações das partes envolvidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de junho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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