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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 23 de junho de 2025 | Edição nº 2789 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 171/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

“Concede o acréscimo correspondente à sexta parte do vencimento do cargo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO I, a servidora municipal Sra. DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, L.C. nº 042/2010, art. 62, alterado pela L.C. nº 058/2013;

Considerando a Certidão nº 159/2025, expedida pela Divisão de Recursos Humanos, a qual informa que a servidora adquiriu direito à sexta parte a partir de 13/08/2024;

Resolve:

Art. 1º Fica concedido acréscimo correspondente à sexta parte do vencimento do cargo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO I, em conformidade com o art. 62, L.C. nº 042/2010, alterado pela L.C. nº 058/2013, Estatuto dos Funcionários Públicos, a Senhora DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI, RG – 32.473.570-4, servidora público há 20(vinte) anos.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos a 13 de agosto de 2024.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de junho de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.