IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 17 de abril de 2025 | Edição nº 2749 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 117/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão a servidora ROSANA CARLOS DE CASTRO, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, do ADICIONAL QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (AQP), conforme L.C.M. nº 103/2023.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 103, de 22 de novembro de 2023 (LCM 103/2023), fica concedido a servidora ROSANA CARLOS DE CASTRO, RG ***.099.622-*, matrícula 784, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, o ADICIONAL QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (AQP), pela Evolução Funcional por Qualificação Profissional, conforme consta no Plano de Carreira Vertical (PCV) da referida legislação.
Parágrafo Único. A referida concessão passou por prévio procedimento administrativo, nos termos da LCM 103/2023, Decreto Municipal nº 7.133/2023, tendo parecer jurídico favorável exarado pela Procuradoria-Geral do Município, conforme consta no Processo Flowdocs Expediente - Adicional de Qualificação Profissional 01/2025.
Art. 2º. A servidora retro nomeada fará jus ao Adicional de Qualificação Profissional (AQP), progredindo Nível 03 para Nível 04, tendo um acréscimo percentual de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único. O Cálculo do percentual de “AQP” terá como base o salário base da servidora, incluindo gratificações incorporadas, adicional por tempo de contribuição e sexta parte, nos termos da LCM 103/2023.
Art. 3º. Pela concessão da Evolução Funcional por Qualificação Profissional e o respectivo adicional, poderá ser solicitado a servidora a execução de atribuições de complexidade e responsabilidade compatíveis com a formação profissional decorrente de qualificação apresentada para fins de promoção.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 27 de dezembro de 2024.
Viradouro/SP, 11 de abril de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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