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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 23 de abril de 2025 | Edição nº 2751 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 127/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

“Exonera o Senhor KLASLEY APARECIDO ANDRADE DA SILVA, RG ***.633.318-*, do cargo de Motorista”.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o atestado de Saúde Ocupacional – ASO emitido pela Seção Municipal de Segurança do Trabalho – SESMT que atestou a condição de inaptidão permanente para o exercício das funções públicas;

Considerando o Parecer Jurídico Processo nº 1001/2021 datado de 16 de agosto de 2021 e Parecer Jurídico Processo nº 1791/2021, datado de 30 dezembro de 2021, que apurou a inaptidão médica permanente do servidor KLASLEY APARECIDO ANDRADE DA SILVA; e

Considerando o ainda o disposto no art. 34, inciso I, da Lei Complementar nº 042/2010 que dispõe do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viradouro, e das outras providencias, que prevê a exoneração quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA;

Art. 1˚. Fica EXONERADO, a partir dos efeitos retroativos de 1º de janeiro de 2022, o servidor KLASLEY APARECIDO ANDRADE DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº ***445758**, em razão de INAPTIDÃO MÉDICA PERMANENTE, conforme Parecer Jurídico Processo SNJ nº 1001 e 1791/2021 e conforme Lei Complementar nº 042/2010 e suas alterações.

Art. 2˚. º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogada as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de abril de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.