IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 28 de abril de 2025 | Edição nº 2754 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.506, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
“Nomeia os Agentes de Contratação, o Pregoeiro, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio para atuação em licitações ou contratações diretas realizadas no âmbito do Poder Legislativo, Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, para aquisição de bens, contratação de serviços e/ou obras.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o Ofício 030/2025, do Presidente da Câmara Municipal de Viradouro, que solicita o apoio da Divisão Municipal de Licitações e Compras do Poder Executivo Municipal, para atuar favor do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a designação do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio para atuação em licitações e contratações diretas realizadas no âmbito no âmbito do Poder Legislativo, Câmara Municipal de Viradouro, São Paulo;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 define em seu inciso LX do artigo 6º, que o Agente de Contratação é a pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame licitatório até a sua homologação;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 já está em vigência;
R E S O L V E:
Artigo 1° - Designa os(as) servidores(as) para atuar como Agentes de Contratação, Comissão de Contratação e/ou Pregoeiro em licitações para aquisição de bens e contratação de serviços, comuns ou especiais, de engenharia ou obras e para atuar em contratações diretas, nas hipóteses dos art. 72 e correlatos da Lei Federal 14.133/21, no âmbito no âmbito do Poder Legislativo, Câmara Municipal de Viradouro, São Paulo, com a presença dos seguintes servidores e na forma em que especifica,
I - Cesar Augusto Spina Junior, RG – 41.276.017-42, portador da Matrícula nº 3557;
II - GABRIEL PERRONE, RG ***.316.704-*, portador da Matrícula nº 3464;
III - FLAVIA MARIA DRUGOVICH NOGUEIRA BRAGA, RG ***.988.520-*, portador da Matrícula nº 810;
IV - LEONARDO ZACARONE RODRIGUES, RG ***.700.975-*, portador da Matrícula 2712.
Artigo 2° - Designa o servidor GABRIEL PERRONE, RG ***.316.704-*, portador da Matrícula nº 2735, para atuar como Agente de Contratação em licitações para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, assim denominado Pregoeiro, no âmbito no âmbito do Poder Legislativo, Câmara Municipal de Viradouro, São Paulo.
Artigo 3º - Designa os(as) servidores(as) para atuar como Equipe de Apoio que terá a finalidade precípua de assessorar o Pregoeiro nas licitações, com a presença dos seguintes servidores membros:
I - LEONARDO ZACARONE RODRIGUES, RG ***.700.975-*, portador da Matrícula 2712;
II - FLAVIA MARIA DRUGOVICH NOGUEIRA BRAGA, RG ***.988.520-*, portador da Matrícula nº 810.
Artigo 4° - Designa os(as) servidores(as) para atuar como Comissão de Contratação em licitações para aquisição de bens e contratação de serviços comuns e especiais de engenharia ou obras no âmbito no âmbito do Poder Legislativo, Câmara Municipal de Viradouro, São Paulo, na forma em que se especifica,
I - Cesar Augusto Spina Junior, RG – 41.276.017-42, portador da Matrícula nº 3557;
II - LEONARDO ZACARONE RODRIGUES, RG ***.700.975-*, portador da Matrícula 2712, como membro da comissão;
III - FLAVIA MARIA DRUGOVICH NOGUEIRA BRAGA, RG ***.988.520-*, portador da Matrícula nº 810.
Artigo 5° - Designa a servidora FLAVIA MARIA DRUGOVICH NOGUEIRA BRAGA, RG ***.988.520-*, portador da Matrícula nº 810, para atuar como Agente de Contratação para as contratações diretas, nas hipóteses dos art. 72 e correlatos da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito no âmbito do Poder Legislativo, Câmara Municipal de Viradouro, São Paulo.
Artigo 6º - Designa os(as) servidores(as) para atuar como Equipe de Apoio que terá a finalidade precípua de assessorar o Agente de Contratação das contratações diretas, com a presença dos seguintes servidores membros:
I - LEONARDO ZACARONE RODRIGUES, RG ***.700.975-*, portador da Matrícula 2712.
Artigo 7º - Fica expressamente vedado aos agentes públicos designados praticarem os atos preconizados no artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Artigo 8º - No julgamento das licitações o Agente de Contratação, a Comissão de Contratação, Pregoeiro ou Equipe de Apoio deverão observar o disposto no Capítulo II, Seção III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Artigo 9º - O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação, Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio receberão assessoria jurídica da Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário e instada para tanto, conforme regulamentação da própria PGM.
Artigo 10 - Em eventuais afastamentos, ausências e impedimentos do Agente de Contratação ou Pregoeiro, a função poderá ser exercida por qualquer um dos servidores elencados no art. 1.º do presente Decreto, conforme a rotina de serviços do setor, devendo constar na Ata de Sessão, ou documento equivalente, qual dos servidores atuaram no certame.
Artigo 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de abril de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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