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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 28 de abril de 2025 | Edição nº 2754 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.200, DE 28 DE ABRIL DE 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.300,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 165.300,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos reais), para despesas no Setor Cultural.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

13.392.0022 GESTÃO CULTURAL/TURISMO

13.392.022.2041.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAES CULTURAIS DO MUNICÍPIO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 132.500,00

3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 32.800,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 165.300,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos reais), será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, oriundo do Ministério da Cultura, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de abril de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.