IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 29 de abril de 2025 | Edição nº 2755 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.503, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo ao dia que especifica e dá providências correlatas.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
“Considerando o feriado nacional do Dia do Trabalho, no dia 01 de maio de 2025”.
DECRETA
Art. 1º Fica suspenso o expediente no dia 02 de maio de 2.025, nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Autarquias.
Art. 2º Nas repartições onde o serviço público é contínuo e essencial, não havendo a possibilidade de suspensão, o horário de expediente será normal, de acordo com a necessidade, exigência, escala e programação de cada repartição.
Art. 3º Os servidores que por necessidade do serviço tiverem a jornada normal de trabalho, poderão compensar o dia do trabalhador mediante descanso em dia oportuno, a ser requerido ao Chefe imediato, o qual será responsável pelo deferimento.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigou na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de abril de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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