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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 12 de maio de 2025 | Edição nº 2762 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA S.A.S. N˚. 005/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a redução de carga horária, em caráter excepcional, da funcionária municipal Sra. Angelita Regina Tomas de Melo.”

PAULA FERNANDA PORCIONATO, Secretária de Assistência Social do Município de Viradouro, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 18, inciso II, § 1º, da LC. nº 042/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Viradouro);

Considerando o Parecer Jurídico, as Orientações Médicas e o Relatório Social emitidos acerca das condições de saúde do cônjuge da servidora Angelita Regina Tomas de Melo;

Baixa a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica reduzida a carga horária de trabalho de 40(quarenta) horas para 20(vinte) horas semanais, da servidora municipal Sra. Angelita Regina Tomas de Melo, RG – 26.605.764-0, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços.

Art. 2º A carga horária reduzida em caráter excepcional terá sua vigência a partir de 12 de maio de 2025 e perdurará até 12 de novembro de 2025.

Art. 3º Findado o prazo mencionado no artigo anterior deverá ser realizada nova avaliação do caso em tela.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de maio de 2025.

PAULA FERNANDA PORCIONATO

Secretária de Assistência Social

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.