IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 14 de maio de 2025 | Edição nº 2764 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N˚. 139/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a designação servidores municipais como membros da Equipe Multiprofissional, junto à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da Administração Pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que a designação de uma Equipe Multiprofissional tem como objetivo promover a melhoria no atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, visando o apoio à educação inclusiva;
Considerando que as servidoras ora designadas vêm atuando junto a rede municipal de ensino, demonstrando resultados compatíveis com a necessidade educacional especial;
Considerando que a designação dos servidores especificados gera encargos adicionais em relação às atribuições do cargo de origem de cada servidor;
Expeço a seguinte Portaria:
Art. 1º Ficam designadas, a partir de 01 de maio de 2025, as servidoras públicas municipais abaixo relacionadas, como membros da Equipe Multiprofissional, destinada ao atendimento de necessidades educacionais especiais:
I – Andréa Cristiane de Oliveira Moschem, Assistente Social;
II – Inês de Almeida Arantes, Psicóloga;
III – Perla Cristina Palma Zanata, Psicopedagoga.
Art. 2º Fica concedida, a cada servidora, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da referência salarial de seu respectivo cargo, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.778, de 2 de junho de 2009, condicionada ao desempenho de atribuições inerentes dos seus cargos, bem como daquelas vinculadas à atuação na Equipe Multiprofissional, não integrantes do rol de atribuições de seus cargos, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de maio de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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