IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 14 de maio de 2025 | Edição nº 2764 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N˚. 141/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
“Concede gratificação ao servidor LUCAS MORAES DA SILVA para desenvolver atribuições não inerentes ao seu cargo.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Portaria SED nº 041/2025, que designou o servidor Lucas Moraes da Silva para exercer a função de Gestor de Contratos, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando o disposto nos artigos 8º, §1º, e 117, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, que tratam da designação de representante da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
Considerando a natureza e complexidade das atribuições atribuídas ao Gestor de Contratos, que envolvem o controle global da execução contratual, interlocução com fiscais setoriais e adoção de medidas administrativas decorrentes de irregularidades contratuais;
Considerando o princípio da valorização do servidor público e o interesse da Administração em assegurar o adequado desempenho das funções de gestão contratual;
Expeço a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 01 de maio de 2025, ao servidor LUCAS MORAES DA SILVA, RG nº ***.720.478-*, CPF nº 424.460.808-7, titular do cargo de Secretário de Escola, gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua referência salarial, nos termos do art. 1˚. da Lei Municipal n˚. 2.778, de 2 de junho de 2009, enquanto perdurar o exercício da função de Gestor de Contratos, conforme designação constante da Portaria SED nº 041/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de maio de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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