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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 06 de agosto de 2025 | Edição nº 2820 | Ano XII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 004/2025

Dispõe sobre a nomeação de membro do Sistema de Controle Interno – SCI, nos termos da Lei nº 4.229, de 24 de julho de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIRADOURO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei nº 4.229, de 24 de julho de 2025, que institui o Sistema de Controle Interno (SCI) no âmbito da Câmara Municipal de Viradouro/SP;

Considerando a necessidade de designar servidor efetivo para compor o referido sistema, conforme previsto na legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Flávio Luis Baião Pontes Gestal, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Jurídico, para atuar como membro do Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Viradouro/SP, com fundamento na Lei nº 4.229, de 24 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria 003/2025 que tratava da nomeação com base na norma revogada.

Câmara Municipal de Viradouro/SP, 30 de julho de 2025.

MARCO AURÉLIO FRANCO

Presidente da Câmara Municipal de Viradouro/SP

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.