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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 06 de agosto de 2025 | Edição nº 2820 | Ano XII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 005/2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem a Comissão de Controle, Recebimento e Baixa de Patrimônio, nos termos da Lei nº 4.228, de 24 de julho de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIRADOURO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei nº 4.228, de 24 de julho de 2025, que institui a Comissão de Controle, Recebimento e Baixa de Patrimônio no âmbito da Câmara Municipal de Viradouro/SP;

Considerando a necessidade de designar servidores efetivos para compor a referida comissão, conforme previsto na legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores efetivos: Lucas Henrique Nunes e Valéria de Fátima Bidóia Valverde, para atuarem como membros da Comissão de Controle, Recebimento e Baixa de Patrimônio do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Viradouro/SP, com fundamento na Lei nº 4.228, de 24 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria 003/2024 que tratava da nomeação com base na norma revogada.

Câmara Municipal de Viradouro/SP, 30 de julho de 2025.

MARCO AURÉLIO FRANCO

Presidente da Câmara Municipal de Viradouro/SP

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.