IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 13 de agosto de 2025 | Edição nº 2825 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.234, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a autorização para o Município de Viradouro prestar auxílio à Justiça Eleitoral.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro/SP aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Viradouro autorizado a ceder prédios e espaços públicos, veículos, servidores, serviços de qualquer natureza, materiais e demais itens necessários à Justiça Eleitoral para a preparação e realização das eleições, sejam elas gerais ou municipais, sempre que solicitado pelo Juízo Eleitoral responsável por esta Comarca.
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Município de Viradouro a fornecer alimentação aos policiais militares, policiais civis, serventuários, servidores e demais pessoas que estiverem a serviço da Justiça Eleitoral durante as eleições.
Art. 3º A autorização prevista nesta lei aplica-se a qualquer eleição realizada pela Justiça Eleitoral, bem como a plebiscitos e referendos, realizados na Comarca de Viradouro/SP.
Art. 4º Para assegurar o funcionamento regular e contínuo da 98ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, sediada na Comarca de Pitangueiras, fica o Município de Viradouro autorizado a ceder materiais e/ou serviços necessários à sua manutenção, independentemente das eleições, enquanto referida Zona Eleitoral permanecer responsável também pela Comarca de Viradouro.
Parágrafo Único. Tal autorização se estende aos serviços necessários para a sua mudança de espaço físico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de crédito adicional, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viradouro/SP, 12 de agosto de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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