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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 20 de agosto de 2025 | Edição nº 2829 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.240, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais e dá outras providências.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º O servidor municipal que se deslocar para fora do Município, em razão do serviço, fará jus a diárias que serão pagas pelo Município de Viradouro.

Art. 2º As diárias de que trata esta Lei destinam-se a indenizar o servidor, pelas despesas com alimentação.

Art. 3º Os valores, a forma de concessão e demais critérios necessários para a execução desta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal n. 3370, de 11 de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de agosto de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.