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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 20 de agosto de 2025 | Edição nº 2829 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.241, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n. 3944/2022 e 3951/2022, que denominaram vias públicas do Loteamento Residencial dos Ipês.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam revogadas a Leis Municipais nº 3.944, de 16 de agosto de 2022, que dispõe sobre a denominação de vias públicas do Loteamento Residencial dos Ipês, e nº 3.951, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre alteração da denominação da Rua I, do Loteamento Residencial dos Ipês.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de agosto de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.