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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 20 de agosto de 2025 | Edição nº 2829 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.243, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a alteração da referência salarial do cargo de Professor de Educação Física Esportiva.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada referência salarial do cargo de de Professor de Educação Física Esportiva, de “REF28” no valor de R$ 3.020,59 (três mil e vinte reais e cinquenta e nove centavos), para “REF41” no valor de R$ 4.604,22 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de agosto de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.