IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 22 de agosto de 2025 | Edição nº 2831 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 207/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores municipais efetivos por Desenvolvimento de atribuições adicionais junto à Divisão de Licitações e Compras, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que compete ao Município organizar seus serviços e repartições, bem como as atividades desenvolvidas em cada uma delas;
Considerandoque a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que os servidores efetivos mencionados no Decreto n. 7.436, de 15 de janeiro de 2025, vêm desenvolvendo atribuições adicionais junto à Divisão Municipal desde o início da gestão, sem que tenha havido interrupção nessas atribuições desde exercícios anteriores;
Expeço a seguinte Portaria:
Art. 1˚. Ficam concedidas gratificações equivalentes a 50% (cinquenta por cento) dos valores das referências salariais aos servidores efetivos abaixo elencados, designados por meio do Decreto n. 7.436, de 15 de janeiro de 2025, para desenvolver atribuições adicionais junto à Divisão de Licitações e Compras, além daquelas não integrantes do rol de atribuições dos cargos que ocupam:
I. GABRIEL PERRONE, RG ***.316.704-*;
II. FLAVIA MARIA DRUGOVICH NOGUEIRA BRAGA, RG ***.988.520-*;
III. LEONARDO ZACARONE RODRIGUES, RG ***.700.975-*.
Art. 2˚. Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de agosto de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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