IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 28 de agosto de 2025 | Edição nº 2835 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções
RESOLUÇÃO SMSVIR 024/2025
28 de agosto de 2025
CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 28 de agosto de 2025, bem como suas deliberações e decisões e em consonância com o seu regimento interno:
RESOLVE
Art. 1º - Homologa a decisão do Conselho Municipal de Saúde que aprovou de forma unânime os itens abaixo descritos:
· Aprovação da última ATA 07/08/2025.
· Autorização, pelo Conselho Municipal de Saúde, para que o Poder Executivo do Município de Viradouro/SP efetue o pagamento, diretamente, de empregados, fornecedores, prestadores de serviços, médicos e demais credores, pessoas físicas ou jurídicas, vinculados ao Pronto Socorro Municipal de Viradouro, por intermédio da organização social HOSPITAL MAHATMA GANDHI – CNPJ 47.078.019/0001-14, contratada pelo Município para a gestão da referida unidade de pronto atendimento, enquanto perdurar a intervenção judicial decretada no HOSPITAL MAHATMA GANDHI, e durante a vigência do contrato firmado com o Município de Viradouro.
· Aprovação, pelo Conselho Municipal de Saúde, dos termos contidos na Lei Municipal nº 4244 de 28/08/2025.
· Informação e ciência sobre a intervenção judicial decretada no HOSPITAL MAHATMA GANDHI e da tutela de urgência concedida, em favor da intervenção, impedindo que os contratos administrativos sejam rescindidos, pelo prazo inicial de 30 dias.
· Ciência das informações prestadas pela interventora judicial do HOSPITAL MAHATMA GANDHI, quanto aos bloqueios judiciais existentes em suas contas bancárias.
· Ciência da sentença proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no bojo do processo 00018482.989.22-5, que versa sobre a execução do contrato administrativo entre o Município de Viradouro e o HOSPITAL MAHATMA GANDHI, durante o ano de 2022.
· Informação e ciência sobre o aumento de internações involuntárias judiciais, para tratamento de drogas, bem como, sobre reunião a ser realizada com o douto Ministério Público em 28/08/2025 sobre o tema.
· Explicação sobre os procedimentos administrativos de internações voluntárias e involuntárias, para tratamento de drogas, bem como, sobre os procedimentos judiciais que são aplicados.
· Informação referente a Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas a saúde.
· Apresentação do Decreto n° 7.607 de 26 de agosto de 2025, que dispõe sobre a qualificação como Organização Social de Saúde, as Entidades especificadas, e dá outras providências.
· Apresentação da Prestação de Contas do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, referente ao Termo de Fomento nº 001/2025, correspondente ao mês julho de 2025, no valor de R$ 52.050,00.
· Apresentação da Prestação de Contas do Hospital Mahatma Gandhi, referente aos meses de maio, junho e julho de 2025.
· Apresentação da Prestação de Contas do Convênio SUS, referente ao mês de julho de 2025.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Viradouro/SP, 28 de agosto de 2025
GLEICE APARECIDA FERREIRA DA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
