IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 04 de setembro de 2025 | Edição nº 2840 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N˚. 223/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a designação da Sra. DEIZE CRISTINA DE CASTRO, para desenvolver atribuições não inerentes ao seu cargo, junto Divisão Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que é dever do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, conforme estabelece o art. 215 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando que o termo "Estado" previsto no art. 215 da Constituição Federal tem de ser interpretado em sua acepção lata, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Considerando que no âmbito do Município de Viradouro a incumbência constitucional de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura local incumbe à Secretaria de Governo;
Considerando que a promoção da cultura local é desenvolvida pela Secretaria de Governo através da Divisão Municipal de Cultura e Turismo, Unidade Administrativa prevista no inciso II, do art. 6˚, da Lei Municipal n˚. 3966, de 07 de dezembro de 2022;
Considerando que atualmente inexiste qualquer servidor efetivo responsável pela Divisão Municipal de Cultura e Turismo, o que prejudica o cumprimento da disposição constitucional sobre a matéria;
Considerando que a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que as atribuições inerentes ao desenvolvimento da cultura local são passíveis de serem desenvolvidas, temporariamente, até que cargo específico seja criado e lotado, mediante a atribuição delas a um servidor efetivo, pagando, por isso, gratificação legalmente instituída, expeço a seguinte Portaria:
Art. 1˚. Fica concedida à servidora Sra. DEIZE CRISTINA DE CASTRO, RG ***.321.824-*, ocupante do cargo de Auxiliar de Seção, gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua referência salarial, nos termos do art. 1˚. da Lei Municipal n˚. 2.778, de 2 de junho de 2009.
Art. 2˚. A gratificação de que trata o art. 1˚. ficará condicionada ao desenvolvimento, pela servidora gratificada, das atribuições inerentes ao seu cargo, além das seguintes, não integrantes do rol de atribuições de seu cargo:
I -planejar e elaborar estudos e preposições e implementar negociações e coordenar convênios com entidades públicas ou privadas para implantação de projetos culturais;
II -promover o desenvolvimento cultural do Município, através de estímulos às artes e outras manifestações culturais, contribuindo para a liberdade de pensamento e criação, protegendo e integrando as atividades culturais;
III - coordenar e implementar ações, através da colaboração da comunidade, visando a proteção do patrimônio histórico cultural do Município, através de inventários, registros, vigilância e outros meios de preservação;
IV -planejar, promover e implantar programas municipais de cultura;
V -elaborar, organizar, divulgar e implementar o calendário de eventos culturais; e,
VI -organizar e promover eventos, em colaboração com outros órgãos municipais, festividades e acontecimentos relacionados com o calendário histórico, cultural e turístico do município.
Art. 3˚. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de setembro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
