IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 03 de setembro de 2025 | Edição nº 2839 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO No 7.610, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 4.014/2023, referente à disponibilização de permanentes e/ou camarotes para ingresso ao evento 16ª Festa do Peão de Viradouro 2025 - Edição Especial Arena de Ouro Everton Natan.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 4.014, de 2023, DECRETA:
Art. 1º - Fica limitado de acordo com o disposto nos incisos deste artigo e em consonância ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.014/2023:
A quantidade de parcelas a serem debitadas mediante desconto em folha do servidor municipal que adquirir permanente ou camarote: 04(quatro) parcelas a serem descontadas mensalmente;
A quantidade de permanentes e/ou camarotes a serem disponibilizados:
Pista/arquibancada: 4(quatro) unidades do permanentes/passaportes(4 dias);
Camarote Convencional com 10(dez) lugares: 1(uma) unidade do passaporte(4 dias);
O percentual a ser comprometido em relação ao valor percebido mensalmente pelo servidor como forma de remuneração: 30%(trinta por cento).
Art. 2º - Fica limitado de acordo com o disposto nos incisos deste artigo e em consonância ao art. 2º da Lei Municipal nº 4.014/2023:
A quantidade de parcelas a serem debitadas mediante desconto em folha do estagiário municipal que adquirir permanente: 04(quatro) parcelas a serem descontadas mensalmente;
A quantidade de permanentes a serem disponibilizados:
Pista/arquibancada: 2(duas) unidades do permanentes/passaportes(4 dias);
O percentual a ser comprometido em relação ao valor percebido mensalmente pelo estagiário como forma de remuneração: 30%(trinta por cento).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de setembro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
