IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 02 de julho de 2025 | Edição nº 2796 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Notificações
NOTIFICAÇÃO FORMAL
À
Empresa METAH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.723.564/0001-95, referente ao Termo de Contrato nº 008/2025, firmado junto ao Município de Viradouro/SP para o fornecimento de Uniformes Escolares.
Tendo em vista a ausência de cumprimento das obrigações assumidas no fornecimento de uniformes escolares personalizados, conforme previsto no contrato supracitado e considerando as notificações anteriores, datadas em 09 de maio de 2025 e 21 de maio de 2025, bem como a Advertência Formal emitida em 28 de maio de 2025, não havendo qualquer resposta ou providência por parte da contratada, seguindo esta como inadimplente em relação aos pedidos, caracterizando o descumprimento total das obrigações contratuais assumidas.
Conforme já informado, tal conduta infringe diretamente nas Cláusulas 2ª, 8ª e 9ª do Contrato Administrativo nº 005/2025, bem como o artigo 155, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante da reiterada inércia da empresa contratada a Administração Pública, através da Divisão Municipal de Licitações e Compras, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA formalmente a empresa supracitada para que até a data de 07 de julho de 2025, a contar do recebimento desta notificação, regularize integralmente a entrega dos itens.
Advertimos que o não cumprimento do prazo estipulado possibilitará as aplicações das sanções previstas nos Artigos nº 156, incisos II, III e IV da Lei Federal nº 14.133/21, além da Rescisão contratual, conforme Art. 137, inciso I da mesma Lei.
Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Viradouro/SP no endereço eletrônico: https://imprensaoficialmunicipal.com.br/viradouro e dê ciência ao notificado.
Viradouro/SP, 01 de julho de 2025.
César Augusto Spina Júnior
Diretor da Divisão de Licitações e Compras
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
