IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 04 de julho de 2025 | Edição nº 2798 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.215, DE 02 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao repasse às seguintes entidades: Entidade Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro, e Centro de Convivência do Idoso – CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 50.000,00 (CCI SABER VIVER)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 50.000,00 (LAR CENTRAL)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 100.000,00 (APAE)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 50.000,00 (LAR CENTRAL)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 50.000,00 (CCI SABER VIVER)
Art. 2º A cobertura dos créditos será realizada por meio de excesso de arrecadação proveniente de repasses do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, conforme descrito a seguir:
I. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a investimento na entidade CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim, oriundos da Emenda Parlamentar nº 202531350003;
II. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio da entidade Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, oriundos da Emenda Parlamentar nº 202531350003;
III. R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio da entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro, oriundos da Emenda Parlamentar nº 202531350003;
IV. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio da entidade Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, oriundos da Emenda Parlamentar nº 202537300002;
V. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio da entidade CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim, oriundos da Emenda Parlamentar nº 202530520004.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenções sociais, mediante a assinatura de Termos de Fomentos, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, às seguintes entidades:
I. Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II. APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro, R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III. Centro de Convivência do Idoso – CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim, R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de julho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
