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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 04 de julho de 2025 | Edição nº 2798 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.558, DE 02 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.214, de 02 de julho de 2025, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para despesas de custeio e investimento na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 300.000,00

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.1281.0000 REFORMA DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E PSF I

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação, descrito da seguinte forma: para a cobertura do crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados ao custeio na área da saúde, R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar nº 31340012, e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar nº 40940001; para o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados ao investimento relativo a Reforma de Unidade de Saúde (Centro de Especialidade Odontológicas e PSF I), oriundos da Emenda Parlamentar nº 2025.030.65239.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de julho de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.