IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 11 de julho de 2025 | Edição nº 2802 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções
RESOLUÇÃO PGMVIR 002/2025
Viradouro/SP, 11 de julho de 2025.
“Concede Progressão Funcional, nos termos da LCM 101/2023”
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 101/2023 de 20 de junho de 2023 na qual recria a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui seu Plano de Cargos e Carreira, e dá outras providências
CONSIDERANDO os pedidos de progressão funcional realizados pelos servidores de carreira jurídica da PGM, bem como o parecer favorável da Corregedoria;
CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI, Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte portaria:
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do artigo 102 da Lei Complementar Municipal 101, de 20 de junho de 2023, ficam concedidas progressões funcionais aos servidores abaixo elencados:
I - Bruna Lima Fernandes – Conclusão de Segunda Graduação - Superior de Tecnologia em Gestão Pública – 20% (Flowdocs 351 / 2025 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
II – Camila Leme Beluzzo Lodo – Conclusão de Segunda Graduação - Superior de Tecnologia em Gestão Pública – 20% (Flowdocs 352 / 2025 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
Art. 2º Considerando as progressões anteriores já concedidas, ambas as servidoras passam a totalizar o percentual de 40% a partir de 10 de julho de 2025.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 10 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CAROLINA HARUE NACARAMURA SHIMANO BELLINI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 279.925
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