IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 14 de julho de 2025 | Edição nº 2803 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SED. Nº. 0115/2025
““Concede gratificação à docente Senhora Geice Michele Paulino Spinda, designada para exercer cargo de Coordenador Pedagógico nos termos do parágrafo único, artigo 21 da Lei Complementar nº. 15/2006”.
MARA CRISTINA SELEGUIM FRANCO, Secretária Municipal de Educação de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que são atribuições do Prefeito Municipal, podendo ser delegado aos seus auxiliares, art. 62, da L.O.M., no caso a Secretária Municipal de Educação, a competência para expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, art. 61, IX, da L.O.M, e ainda, organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, art. 61, XV, do mesmo instituto legal;
CONSIDERANDO a Lei nº. 2914 de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de gratificação para o docente designado como Professor Coordenador pedagógico, nos termos do parágrafo único, artigo 21 da Lei Complementar nº. 15/2006.
Resolve:
Art. 1˚. Fica concedida a partir de 21 de julho de 2025, à docente senhora Geice Michele Paulino Spinda, RG nº ***.320.203-* - SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº ***190408**, titular do cargo de Professor de Educação Especial - AEE, designada a partir da data acima citada como Coordenador Pedagógico de Educação Especial - AEE, a gratificação equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre a carga horária a ela atribuída;
Art. 2˚. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal de Educação de Viradouro, 11 de julho de 2025.
MARA CRISTINA SELEGUIM FRANCO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
