IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 15 de julho de 2025 | Edição nº 2804 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.566, DE 14 DE ABRIL DE 2025
“Dispõe sobre a utilização da Prova Nacional Docente (PND) em processos seletivos para contratação por tempo determinado ou concursos públicos para provimento de cargo efetivo no âmbito do Município de Viradouro”
NILTON AUGUSTO ALVES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 12.358, de 2025, que institui o Programa Mais Professores para o Brasil e a Prova Nacional Docente (PND);
CONSIDERANDO a Portaria Inep nº 399, de 12 de junho de 2025, que estabelece regras e procedimentos para a realização da PND;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os processos seletivos simplificados para contratação temporária de professores da rede municipal de ensino, valorizando a formação e a qualificação docente;
DECRETA:
Art. 1º Fica formalizada a adesão do Município de Viradouro/SP à Prova Nacional Docente (PND), instituída pelo Ministério da Educação, para fins de utilização dos resultados obtidos pelos candidatos em processos seletivos ou concurso público, visando a contratação por tempo determinado ou o provimento de cargo efetivo de professores da rede municipal de ensino, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 2º A nota obtida pelo candidato na Prova Nacional Docente (PND), regulamentada pela Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025, será utilizada como etapa única ou como etapa complementar para processo seletivo de que trata este Decreto e como etapa complementar para concursos públicos futuros.
Art. 3º O processo de inscrição, o cronograma e demais disposições relativas à PND serão estabelecidas em edital próprio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Art. 4º A Administração Pública Municipal estabelecerá, em edital próprio, o processo de inscrição e as condições do processo de seleção com base na Prova Nacional Docente – PND.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de julho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal
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