IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 18 de julho de 2025 | Edição nº 2807 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.219, DE 17 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para despesas de custeio de unidades de saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 100.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 150.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Ministério da Saúde, sendo: R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Emenda Parlamentar nº 43060002; R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Emenda Parlamentar nº 42920007; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - Emenda Parlamentar nº 39550004; e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - Emenda Parlamentar nº 43490004.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de julho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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