Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 18 de julho de 2025 | Edição nº 2807 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.216 DE 17 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), para devolução de saldo do convênio referente a aquisição de equipamentos agrícolas que visam a modernização da infraestrutura de apoio a pequenos produtores rurais.

02 PREFEITURA MUNICIPAL de viradouro

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

20.608.0315 ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA/MEIO AMBIENTE

20.608.0315.1271.0000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA

4.4.96.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 14.500,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), será utilizado o superávit financeiro de exercício anterior relativo ao próprio convênio.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de julho de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.