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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 28 de julho de 2025 | Edição nº 2813 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.581, DE 24 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre PERMISSÃO DE USO de bem público, a título precário, ao Sr. Carlos Alberto da Silva, e dá outras providências.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 91, §3º, da Lei Orgânica do Município de Viradouro, em concordância com o Decreto Municipal n. 7522/2025;

Considerando a documentação apresentada, em atendimento às disposições do Decreto Municipal nº 7.522/2025, pelo Sr. Carlos Alberto da Silva, posteriormente encaminhada à Procuradoria-Geral do Município, a qual emitiu parecer jurídico favorável, com a indicação da demonstração de aptidão jurídica do interessado;

DECRETA

Art. 1º Fica autorizada a ocupação e o uso da zeladoria, do bem público pertencente ao Município de Viradouro, localizado nas dependências da EMEF Dr. Sandoval José de Almeida, a título precário e por tempo determinado de 24(vinte e quatro) meses, pelo Sr. Carlos Alberto da Silva, RG – 26.727.770-2.

Art. 2º A ocupação, pelo Permissionário, do prédio da zeladoria da EMEF Dr. Sandoval José de Almeida deverá ocorrer em conformidade com os dispositivos do Decreto Municipal nº 7.522/2025, visando a manutenção, guarda e segurança da unidade escolar, principalmente nos turnos onde referida unidade não conte com atividades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de julho de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.