IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 29 de julho de 2025 | Edição nº 2814 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N˚. 190/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a designação do CELSO AUGUSTO DE BARROS SALVADOR, como Gestor de Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 4º, do Decreto Municipal nº 7.009, de 24 de maio de 2023;
Baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica designado o Sr. CELSO AUGUSTO DE BARROS SALVADOR, RG ***.856.393-*, como Gestor de Contratos, para realizar a gestão dos contratos firmados pelo Município de Viradouro, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com exceção daqueles vinculados a obras de engenharia, vinculados a convênios ou instrumentos de ajustes similares, firmados pelo Município com outros Órgãos e/ou Entes Federativos.
Art. 2º Fica concedida, a partir da presente data, ao servidor ora designado, gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de sua referência salarial, nos termos do art. 1˚. da Lei Municipal n˚. 2.778, de 02 de junho de 2009, enquanto perdurar o exercício da função de Gestor de Contratos.
Art. 3˚ Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de julho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
